DOE Nº 36.749 DE 31.08.2026.

 

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ (SEDUC)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR CONCURSO PÚBLICO C-223

EDITAL Nº 001/2026 – SEPLAD/SEDUC, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD e a SECRETARIA DE

ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal; na Lei Estadual nº 11.455, de 11 de maio de 2026; Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; na Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986; na Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010; na Lei Estadual nº 8.030, de 21 de julho de 2014; na Lei Estadual nº 9.322, de 6 de outubro de 2021; na Lei Estadual nº 9.890, de 13 de abril de 2023; na Lei Estadual nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e no Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, que a regulamenta; e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornam pública a realização de Concurso Público para o provimento de 2.000 (duas) mil vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos de Professor, Especialista em Educação e para diversos cargos do Quadro Administrativo da Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC-PA, observadas as normas deste Edital e da legislação aplicável.

1.  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.  O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, pelos seus anexos e pelas suas posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 2.000 (duas) mil vagas, mais formação de cadastro de reserva, para os cargos de Professor, Especialista em Educação e diversos cargos do Quadro Administrativo da SEDUC-PA, observado o prazo de validade deste certame.

1.2.    O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final do Concurso no Diário Oficial do Estado do Pará e divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública.

1.3.  Das vagas estabelecidas, 5% (cinco por cento) são reservadas às pessoas com deficiência (PcDs), nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 15 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 5.810/1994, e das disposições específicas deste Edital.

1.4.  Das vagas estabelecidas, no mínimo 30% (trinta por cento) são reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, nos termos da Lei Estadual nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, observado o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), sendo:

1.4.1.  20% (vinte por cento) providas por pessoas pretas e pardas;

1.4.2.  5% (cinco por cento) providas por pessoas indígenas; e

1.4.3.  5% (cinco por cento) providas por pessoas quilombolas.

1.5.   O certame será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, e acompanhado pela Comissão do Concurso, instituída pela Portaria nº 0236/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 36.730, do dia 13 de agosto de 2026.

1.6.  A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, bem como com os seus anexos, as suas eventuais alterações e a legislação vigente.

1.7.    Os candidatos aprovados e classificados no número de vagas previsto neste Edital serão nomeados no prazo de validade do Concurso Público, observadas a ordem de classificação, a modalidade de concorrência e as demais exigências legais e editalícias.

2.  DO CONCURSO

2.1.   O Concurso será realizado de acordo com as etapas descritas a seguir, aplicáveis conforme o cargo, formação, DRE (Diretoria Regional de Ensino) e a modalidade de concorrência do candidato.

2.1.1.  Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

2.1.2.   Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, exceto Assistente de Gestão Governamental e Educacional;

2.1.3.   Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, exclusivamente para os cargos de

Professor Classe I e de Especialista em Educação;

2.1.4.  Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para todos os cargos, exceto Assistente de Gestão Governamental e Educacional;

2.1.5. Avaliação Biopsicossocial, para os candidatos com inscrição deferida na reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs), não eliminados nas etapas anteriores do Concurso, em todos os cargos;

2.1.6.  Procedimento de Heteroidentificação ou Verificação Documental, para os candidatos com inscrição deferida nas reservas de vagas destinadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, em todos os cargos.

2.1.7.   O quadro a seguir consolida as provas e a Avaliação de Títulos aplicáveis a cada grupo de cargos:

 

Cargo	Prova Objetiva	Prova Discursiva	Prova Prática	Avaliação de Títulos
Professor Classe I	Sim	Sim	Sim (defesa de plano de aula)	Sim
Especialista em Educação	Sim	Sim	Sim (defesa de plano de gestão pedagógica)	Sim
Analista de Suporte Educacional; Analista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional; Analista de Gestão Governamental e Política Educacional	Sim	Sim	Não	Sim
Assistente de Gestão Governamental e Educacional	Sim	Não	Não	Não

2.1.8.    Os candidatos ao cargo de Assistente de Gestão Governamental e Educacional serão classificados exclusivamente com base na nota da Prova Objetiva, observados os critérios de desempate do item 13, os limites de classificação previstos no item 12 e, quando for o caso, a Avaliação Biopsicossocial e os procedimentos de Heteroidentificação ou Verificação Documental.

2.2.    Os Editais e demais documentos relativos ao Concurso serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26.

2.3.  As provas serão aplicadas em 25 municípios do estado do Pará, conforme o Anexo XIII, no dia 29 de novembro de 2026, em dois turnos, de acordo com a área do cargo, formação e DRE à qual o candidato concorrerá:

2.3.1.  TURNO MATUTINO – MAGISTÉRIO E ANALISTAS: cargos de Professor Classe I; Especialista em Educação; Analista de Suporte Educacional, Analista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional e Analista de Gestão Governamental e Política Educacional, em todas as formações.

2.3.2.  TURNO VESPERTINO – ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E EDUCACIONAL: cargo de

Assistente de Gestão Governamental e Educacional, em todas as formações.

2.4.   Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de prova disponíveis, a FGV se reserva o direito de alocá-los em municípios dentro da mesma Diretoria Regional de Ensino (DRE); não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.

2.5.    A FGV, a SEPLAD e a SEDUC-PA não assumem quaisquer responsabilidades quanto ao deslocamento e à hospedagem dos candidatos.

2.6.  Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00).

2.7.   Qualquer interessado poderá apresentar impugnação a este Edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação, mediante envio para o e-mail concurso.seducpa26@fgv.br, com a indicação do número do Edital e a exposição fundamentada do questionamento. As impugnações encaminhadas após o término desse prazo não serão conhecidas no âmbito do procedimento previsto neste subitem.

3.  DOS CARGOS

3.1.  A denominação dos cargos, formação, a distribuição das vagas por Diretoria Regional de Ensino – DRE e os quantitativos destinados à Ampla Concorrência, às Pessoas com Deficiência (PcDs), às Pessoas Pretas e Pardas, às Pessoas Indígenas e às Pessoas Quilombolas (PPIQ), inclusive às vagas unificadas para este último grupo e para pessoas indígenas e quilombolas (PI/PQ), quando aplicáveis, estão estabelecidos no Anexo II deste Edital.

3.2.  A jornada de trabalho será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme o cargo, formação e DRE e a habilitação exigidas e as previsões dos normativos em vigência.

3.3.  Os requisitos básicos, a remuneração inicial, as atribuições estão definidas nos Anexos III e IV

deste Edital.

3.3.1.  A habilitação para a docência observará o art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996, admitindo-se, para cada formação, o diploma de licenciatura plena que confira habilitação para a docência do respectivo componente curricular na educação básica.

3.3.2.   Considera-se habilitante a licenciatura plena cuja denominação corresponda à formação à qual o candidato concorreu ou que, ainda que com denominação diversa, comprove, no diploma, habilitação para a docência do respectivo componente curricular, incluídas as licenciaturas por área de conhecimento, as Licenciaturas Interculturais Indígenas e as Licenciaturas em Educação do Campo, na área correspondente ao componente.

3.3.2.1.   A indicação da área de atuação no Anexo II destina-se à identificação da habilitação exigida e da necessidade da rede estadual de ensino a ser suprida, não implicando criação, desdobramento ou alteração do cargo, formação e DRE.

3.3.3.  Para a área de atuação de Professor Classe I – Educação Especial – Atendimento Educacional Especializado (AEE), o requisito de habilitação compreende, cumulativamente:

a)  diploma de licenciatura plena; e

b)    formação específica em Educação Especial, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos do art. 12 da Resolução CNE/CEB nº 4/2009, observado o Decreto Federal nº 12.686/2025, comprovada por curso de pós-graduação lato sensu, curso de formação continuada ou habilitação específica constante do diploma.

3.3.3.1.    A licenciatura plena de que trata a alínea “a” do subitem 3.3.3 deverá corresponder a componente curricular para o qual haja oferta de vagas neste Edital, conforme rol constante do Anexo III, em razão de o cargo de Professor Classe I ser único e de a Educação Especial – AEE constituir área de atuação sujeita a designação diversa na forma do subitem 3.3.5, hipótese em que o servidor deverá estar habilitado para a docência de componente efetivamente ofertado pela rede estadual de ensino.

3.3.3.2.    Admite-se, para a área de atuação de que trata o subitem 3.3.3, a Licenciatura Plena em Pedagogia, desde que acompanhada da formação específica prevista na alínea “b” do subitem 3.3.3, hipótese em que eventual designação para outra área de atuação observará as funções compatíveis com a respectiva habilitação.

3.3.4.   Para a área de atuação de Professor Classe I – Educação Especial – Libras, o requisito de habilitação consiste em diploma de curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 5.626/2005, observado o disposto no art. 60-A da Lei Federal nº 9.394/1996, incluído pela Lei Federal nº 14.191/2021.

3.3.4.1.    Não se exige do candidato à área de atuação de que trata o subitem 3.3.4 a formação específica em Educação Especial prevista na alínea “b” do subitem 3.3.3, por se tratar de habilitação de natureza diversa, aferida segundo os requisitos próprios do Decreto Federal nº 5.626/2005 e do Anexo III deste Edital.

3.3.4.2.   Não serão aceitos, isoladamente ou em complementação à licenciatura diversa, cursos de extensão, de aperfeiçoamento ou de formação complementar em Libras, uma vez que o art. 4º do Decreto Federal nº 5.626/2005 exige formação específica, em nível superior, para a docência de Libras nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

3.3.5.  A aprovação e a nomeação nas áreas de atuação de que tratam os subitens 3.3.3 e 3.3.4 não geram direito subjetivo à permanência definitiva na respectiva área, podendo o servidor ser designado para outra área de atuação inerente ao cargo de Professor Classe I, no interesse da Administração, mediante ato motivado e observada a habilitação de que seja portador.

3.3.5.1.    A designação para outra área de atuação não poderá resultar no exercício de atividade docente para a qual o servidor não possua a habilitação legal exigida.

3.3.5.2.   Eventual vantagem pecuniária vinculada ao exercício na Educação Especial ou na educação bilíngue de surdos é devida exclusivamente enquanto perdurar o efetivo exercício na área, cessando com a designação para atividade que não a enseje, observada a legislação estadual aplicável e vedada a incorporação.

3.4.   São requisitos para a investidura no cargo, além do atendimento às demais exigências deste Edital:

a)         ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e suas eventuais retificações;

b)         ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

c)         ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

d)         estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

e)         estar em pleno gozo dos direitos políticos;

f)          estar quite com as obrigações eleitorais;

g)         ter aptidões física e mental para o exercício das atribuições do cargo, formação e DRE comprovada por meio de Perícia Médica Oficial do Estado do Pará;

h)         possuir os requisitos exigidos para o exercício das atribuições legais do respectivo cargo, conforme o Anexo III deste Edital;

i)           não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público por qualquer órgão público ou entidade, das esferas federal, estadual ou municipal;

j)           apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou outra(s) função(ões) pública(s) e ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão;

k)         apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

l)           apresentar diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo e formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como comprovar o registro no respectivo conselho profissional, quando exigido pela legislação ou pelo Anexo III deste Edital, comprovado por meio de apresentação do original e de cópia do respectivo documento;

m)       não estar impedido de exercer cargo público em razão dos efeitos de condenação criminal transitada em julgado, nos termos da legislação aplicável;

n)         apresentar as certidões criminais exigidas pela Administração para fins de verificação do atendimento ao disposto na alínea anterior;

o)        não ter contra si ordem de prisão ou de medida protetiva decretadas nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

p)         cumprir as determinações dos Editais do Concurso Público.

3.5.   Os requisitos para a investidura no cargo deverão ser comprovados na data da posse, sem prejuízo dos documentos e requisitos cuja apresentação ou comprovação seja expressamente exigida em etapa anterior deste Concurso Público.

3.6.            O regime jurídico dos cargos de que trata este Edital é o estatutário, regido especialmente pelas Leis Estaduais nº 5.351/1986, nº 7.442/2010, nº 8.030/2014, nº 9.322/2021, nº 9.890/2023, nº 11.455/2026 e, no que couber, pela Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

3.7.   Será tornada sem efeito a nomeação de candidato que não preencher ou não comprovar, no prazo e na forma estabelecidos, os requisitos exigidos para investidura no cargo, formação e DRE.

3.8.  Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos.

4.  DAS INSCRIÇÕES

4.1.  As inscrições para o Concurso estarão abertas no período das 16h do dia 31 de agosto de 2026 até as 16h do dia 01 de outubro de 2026, de acordo com o Horário Oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00).

4.2.  O valor da taxa de inscrição é de:

4.2.1.  R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) para os cargos de Professor Classe I e Especialista em Educação;

4.2.2.  R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para os demais cargos de nível superior; e

4.2.3.  R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para os cargos de nível médio.

4.3.   Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, observadas as seguintes disposições:

a)         acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 31 de agosto de 2026 até as 16h do dia 01 de outubro de 2026, de acordo com o Horário Oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00).

b)         preencher o requerimento de inscrição que será exibido, para o que é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c)         no ato da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo, formação e DRE para a qual pretende concorrer, conforme a distribuição estabelecida no Anexo II deste Edital, e indicar o município de realização das provas e das demais etapas presenciais, quando aplicável, dentre aqueles relacionados no Anexo XIII;

d)         informar a modalidade ou as modalidades de reserva de vagas às quais pretende concorrer, dentre aquelas destinadas às Pessoas com Deficiência, às pessoas pretas e pardas, às pessoas indígenas e às pessoas quilombolas, observadas as regras do item 6 deste Edital, e anexar os documentos nele exigidos;

e)         informar se pretende obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nas hipóteses do item 5 deste Edital, anexando os documentos necessários;

f)          informar se necessita de atendimento especializado e/ou de tempo adicional para a realização das provas, nos termos do item 7 deste Edital;

g)         o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deverá ser impresso e pago na forma do subitem 4.5 deste Edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda do comprovante de pagamento;

h)         o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento do DAE não seja efetuado até o dia 02 de outubro de 2026, observado o limite do horário de serviço do banco arrecadador;

i)           após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante de inscrição estará disponível no endereço https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e a guarda desse documento;

j)           após as 16h do dia 01 de outubro de 2026 não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição; e

k)         os candidatos inscritos poderão reemitir o DAE, caso necessário, no máximo até as 16h do dia 02 de outubro de 2026, quando esse recurso será retirado do site da FGV.

4.3.1.  A opção pelo cargo, formação e pela DRE definirá a unidade de concorrência e de classificação do candidato, não se confundindo com o município indicado exclusivamente para a realização das provas e das demais etapas presenciais do Concurso.

4.3.2.   Após o encerramento do período de inscrições, não será admitida a alteração do cargo, formação e da DRE de concorrência ou do município escolhido para a realização das provas.

4.4.  O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), gerado ao término do processo de solicitação de inscrição.

4.5.  O DAE é pagável por código de barras junto à rede bancária credenciada, integrada pelos bancos Santander, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Banpará, Basa e Caixa Econômica Federal, ou, ainda, por meio do QR Code ou do código PIX gerado no próprio documento, pagável em qualquer instituição bancária.         O                      DAE                         estará     disponível           no        endereço    eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26 e será emitido imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar on-line.

4.5.1.  O pagamento do DAE no último dia do período de inscrições deverá ocorrer até o limite do horário de serviço do banco arrecadador, sendo de inteira e total responsabilidade do candidato atentar para os horários bancários. Pagamentos realizados após o prazo previsto no subitem 4.3, alínea “h”, não serão acatados, ficando o candidato na condição de não inscrito no Concurso Público, por perda do prazo de inscrição.

4.5.2.   O agendamento do pagamento da taxa de inscrição não será considerado se a data da cobrança ocorrer fora do período previsto neste Edital, observados os horários do banco arrecadador. Agendamentos com datas posteriores ao prazo de pagamento, assim como aqueles sem suprimento de fundos na data de vencimento, serão desconsiderados.

4.5.3.  Não será aceito comprovante de agendamento bancário como comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

4.5.4.  Não serão aceitos pagamentos realizados por meio diverso do DAE, tais como depósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, via postal, transferência ou depósito em conta corrente (TED) e ordem de pagamento.

4.6.  Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do DAE ou realizá-lo por meio do QR Code ou do código PIX, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

4.7.  Quando do pagamento do DAE, bem como no comprovante de pagamento, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e de inscrição neles registrados. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados em razão de erro na informação de dados, pelo candidato ou por terceiros, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

4.8.   A FGV, a SEPLAD e a SEDUC-PA não se responsabilizarão por requerimento de inscrição não recebidos em razão de fatores de ordem técnica externos aos sistemas sob sua responsabilidade, tais como falhas no equipamento ou na conexão utilizada pelo candidato, congestionamento de redes ou outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados, ressalvadas as falhas comprovadamente atribuíveis aos sistemas disponibilizados para o Concurso.

4.9.  As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 5 deste Edital.

4.10.  Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax e/ou correio eletrônico.

4.11.  É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso Público.

4.12.  É vedada a inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo, formação e DRE com aplicação no mesmo turno deste Concurso Público.

4.12.1.  Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada em um cargo, formação e DRE com aplicação no mesmo turno (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela realizada por último, identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela

data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

4.12.2.  Caso o candidato tenha realizado mais de um pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será considerada apenas a última solicitação.

4.12.3.   Caso o candidato tenha a sua solicitação de isenção deferida e, durante o período de inscrição, deseje concorrer a outro cargo, formação e DRE deverá solicitar nova inscrição preliminar e realizar o pagamento do DAE, perdendo, assim, a condição de isento no cargo, formação e DRE com a isenção deferida, em razão do término do período de solicitação de isenção.

4.13.  A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos locais, datas e prazos estipulados.

4.14.   A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou nas informações fornecidas.

4.15.  O candidato deverá conferir os dados informados no requerimento de inscrição e solicitar sua correção no prazo e na forma estabelecidos pela FGV. Eventual divergência cadastral no nome ou no documento de identificação não acarretará eliminação automática quando for possível confirmar, de forma segura, a identidade do candidato, sem prejuízo da eliminação nas hipóteses de fraude, falsidade ou impossibilidade de identificação.

4.16.  O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.

4.17.  Solicitações de devolução do valor da taxa de inscrição, pagamentos em duplicidade ou fora do prazo previsto neste Edital serão indeferidos.

4.18.  O comprovante de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.

4.19.   Após o encerramento do período de inscrições, não será admitida a alteração do cargo, formação, da DRE de concorrência, da modalidade de reserva de vagas ou do município escolhido para a realização das provas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Edital. As correções de dados pessoais ou cadastrais que não impliquem alteração das opções de concorrência poderão ser solicitadas na forma e no prazo estabelecidos pela FGV.

4.20.  O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, bem como a condição de pessoa com deficiência, de pessoa preta ou parda, indígena ou quilombola (se for o caso), tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

4.21.       Ao término do período de inscrições, será divulgado, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, o resultado preliminar das solicitações de inscrição, contemplando as inscrições homologadas, os concorrentes às vagas reservadas às pessoas com deficiência, às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, os candidatos com direito a atendimento especializado e/ou tempo adicional, as lactantes e os candidatos que poderão ter armas em acautelamento, conforme cronograma do Anexo I.

4.21.1.   No período de recursos contra o resultado preliminar das solicitações de inscrição, os candidatos não poderão anexar outros documentos nem solicitar modificação de dados cadastrais.

4.21.2.          Após o período recursal, a FGV publicará, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, o resultado definitivo das solicitações de inscrição.

4.21.3.  A SEPLAD providenciará a publicação, no Diário Oficial do Estado do Pará, na data prevista no Anexo I deste Edital, do link de acesso às listagens contendo o resultado definitivo das solicitações de inscrição.

5.  DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1.  Serão isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público os candidatos que se enquadrarem em uma das hipóteses a seguir, de caráter taxativo, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital:

5.1.1.  pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que sejam membros de família de baixa renda nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022;

5.1.2.  pessoas com deficiência (PcD), nos termos da Lei Estadual nº 6.988, de 2 de julho de 2007; e

5.1.3.  mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Estadual nº 11.040, de 10 de junho de 2025.

5.2.   Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, via Internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, no período das 16h do dia 31 de agosto de 2026 até as 16h do dia 03 de setembro de 2026, observado horário oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00), assinalando a hipótese de isenção pleiteada, preenchendo o requerimento constante do Anexo VI e enviando, via upload, as imagens legíveis dos documentos comprobatórios de sua condição.

5.3.  Para comprovar a situação prevista no subitem 5.1.1, o candidato deverá:

a)         informar o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b)         preencher a Declaração de Identificação do Núcleo Familiar, conforme modelo do Anexo VII, confirmando que sua renda familiar mensal per capita é de até meio salário mínimo.

5.3.1.  A FGV consultará o Sistema de Isenção de Taxa de Concurso Público (SISTAC) para acessar os dados do Cadastro Único, a fim de conferir a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.3.2.  São condicionantes para a aceitação do pedido de isenção pelo CadÚnico:

a)         que o candidato informe o número do CPF, o nome completo e a data de nascimento;

b)         que o candidato pertença a família com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;

c)         que o CPF, o nome completo e a data de nascimento do candidato sejam idênticos aos que constam no Cadastro Único; e

d)         que a família do candidato esteja com o cadastro atualizado, ou seja, tenha sido incluída ou atualizada há 24 (vinte e quatro) meses ou menos.

5.4.  Para comprovar a situação prevista no subitem 5.1.2, o candidato deverá anexar:

a)         imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por médico ou por profissional de saúde de nível superior (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou

terapeuta ocupacional) que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme modelo do Anexo VIII, exceto para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tem validade por prazo indeterminado, de acordo com a Lei Estadual n° 9.214, de 25 de fevereiro de 2021.

b)         imagem da carteira de identificação ou declaração de cadastramento em instituição de pessoas com deficiência à qual esteja vinculado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 6.988/2007.

5.4.1.  O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10/CID-11), bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local de emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do profissional que o emitiu, com o número de sua inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional.

5.4.2.  Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.4.3.  A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, no caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.4.4.  Serão indeferidas as solicitações das pessoas com deficiência que não anexarem, no ato da solicitação de inscrição preliminar, os documentos previstos no subitem 5.4 deste Edital.

5.5.    Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.040/2025, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, devem comprovar o estado   de   vulnerabilidade   econômica   ou   a   insuficiência   de   recursos.

 

5.5.1. Para comprovar a situação prevista no subitem 5.1.3, a candidata deverá, no ato da solicitação de inscrição preliminar, anexar:

a)   cópia do Boletim de Ocorrência ou comprovante de Medida Protetiva que ateste a situação de violência doméstica e familiar; e

b)   Declaração de vulnerabilidade econômica ou insuficiência de recursos, conforme modelo do Anexo XIV deste Edital.

5.6.  É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da hipótese de isenção que pretende pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

5.7.    Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, PNG, JPEG ou JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB por arquivo. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

5.8.   Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, meio postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou por outros meios que não o expressamente previsto no subitem

5.2 deste Edital.

5.9.  O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação de isenção não garante ao interessado a sua concessão, a qual estará sujeita à análise e ao deferimento do pedido pela FGV.

5.10.    As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a autenticidade da documentação apresentada, são de inteira responsabilidade do candidato, que poderá responder,

a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções legais.

5.11.  Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a)           deixar de efetuar a solicitação de inscrição pela Internet;

b)          omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c)           fraudar e/ou falsificar documentação;

d)          não apresentar os documentos solicitados neste Edital;

e)          não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital; ou

f)            apresentar solicitação em desacordo com este Edital.

5.12.  O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista de 17 de setembro de 2026, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.

5.13.  O candidato cujo requerimento de isenção for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado preliminar, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26.

5.13.1.    No período de recursos contra o resultado preliminar das solicitações de isenção, os candidatos não poderão anexar outros documentos nem solicitar modificação de dados cadastrais.

5.14.  A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada na data prevista de 01 de outubro de 2026, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26.

5.15.  Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição mediante o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) até o dia 02 de outubro de 2026.

5.16.  O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento do DAE na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do Concurso Público.

5.17.   Nos resultados dos processos de isenção não haverá divulgação dos nomes das pessoas solicitantes, devendo a identificação das interessadas ocorrer por meio do número da solicitação de inscrição preliminar.

6.  DA RESERVA DE VAGAS

6.1.  DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS VAGAS RESERVADAS

6.1.1.      O candidato poderá concorrer concomitantemente às vagas destinadas à Ampla Concorrência, às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência e a uma ou mais das modalidades de reserva destinadas às Pessoas Pretas e Pardas, às Pessoas Indígenas e às Pessoas Quilombolas, desde que:

I  – possua as condições correspondentes às modalidades escolhidas;

II  – manifeste sua opção por cada modalidade no ato da inscrição; e

III  – atenda aos requisitos e apresente as autodeclarações e os documentos exigidos neste Edital.

6.1.1.1.    A opção por uma modalidade de reserva não impedirá a opção simultânea por outra modalidade para a qual o candidato reúna os respectivos requisitos, vedada apenas a utilização de uma mesma nomeação para o preenchimento de mais de uma vaga.

6.1.1.2.    A habilitação do candidato em cada modalidade será apurada de forma independente, mediante o respectivo procedimento de avaliação biopsicossocial, heteroidentificação ou verificação documental complementar, conforme o caso.

6.1.1.3.      A confirmação do candidato em uma modalidade de reserva não implicará seu reconhecimento automático nas demais modalidades pelas quais tenha optado.

6.1.2.     O candidato habilitado em mais de uma modalidade de concorrência permanecerá simultaneamente classificado na lista da Ampla Concorrência e em todas as listas reservadas para as quais tenha sido considerado apto, de acordo com sua Nota Final e sua posição em cada lista.

6.1.2.1.    Uma mesma nomeação será contabilizada em apenas uma modalidade de concorrência, vedada a utilização da mesma nomeação para o preenchimento simultâneo de dois ou mais quantitativos de vagas.

6.1.2.2.   Para fins de definição da modalidade da vaga e de contabilização da nomeação, o critério prioritário é a ordem de convocação estabelecida no Anexo II-A deste Edital, considerando-se a posição pela qual o candidato for primeiramente alcançado, não se promovendo sua exclusão prévia de qualquer lista exclusivamente em razão do percentual correspondente à modalidade de reserva, observando-se que:

a)    o candidato primeiramente alcançado por lista de reserva de vagas será nomeado nessa modalidade, ainda que também conste da lista de classificação da Ampla Concorrência; e

b)  o candidato primeiramente nomeado pela Ampla Concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas, hipótese em que a vaga da respectiva reserva será destinada ao candidato subsequente da mesma lista, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Estadual nº 11.286/2025.

6.1.2.3.   O candidato que for primeiramente alcançado e nomeado pela lista de Ampla Concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas, ainda que permaneça classificado em uma ou mais listas específicas.

6.1.2.4.     O candidato que for primeiramente alcançado pela posição correspondente a uma modalidade de reserva terá sua nomeação contabilizada nessa modalidade, ainda que:

I  – esteja classificado dentro do quantitativo de vagas destinado à Ampla Concorrência; ou

II  – também esteja habilitado em outra modalidade de reserva.

6.1.2.5.    Após a nomeação, o candidato deixará de ser considerado para novas nomeações nas demais listas vinculadas à mesma inscrição, sem prejuízo da recomposição da vaga na modalidade correspondente quando a nomeação for tornada sem efeito ou não ocorrer o efetivo provimento.

6.1.2.6.     A contabilização da nomeação em determinada modalidade não afastará os direitos, benefícios, adaptações e condições legalmente assegurados ao candidato em razão de sua condição pessoal, especialmente quando também se tratar de Pessoa com Deficiência.

6.1.3.  Na hipótese de o candidato perder o direito de concorrer a uma das modalidades de reserva pelas quais tenha optado, permanecerá concorrendo:

I      –  às  demais modalidades  reservadas  para  as  quais  tenha  sido  considerado  apto; e

II  – à Ampla Concorrência, desde que possua pontuação e classificação suficientes.

6.1.3.1.   O disposto no subitem anterior não afastará as consequências específicas previstas neste Edital para os casos de falsidade da autodeclaração, fraude ou apresentação de documento falso.

6.1.4.   Na hipótese de desistência, desclassificação, impedimento, ausência de posse, nomeação tornada sem efeito ou qualquer outro evento que impeça o efetivo provimento da vaga, a posição será recomposta por candidato da mesma modalidade pela qual o candidato substituído tenha sido convocado.

6.1.4.1.   Caso a convocação tenha ocorrido pela Ampla Concorrência, será convocado o candidato com classificação imediatamente posterior na lista geral.

6.1.4.2.   Na hipótese de vaga unificada PPIQ ou PI/PQ, será convocado o candidato aprovado e apto que possuir a maior Nota Final entre os integrantes das modalidades abrangidas pela vaga, observados os critérios de desempate previstos neste Edital.

6.1.4.3.   A substituição observará a natureza da posição constante do Anexo II-A, não sendo admitida sua conversão em vaga de outra modalidade exclusivamente em razão das demais classificações possuídas pelo candidato substituído.

6.1.5.     Na inexistência de candidatos aprovados e aptos para o preenchimento das vagas individualmente destinadas às Pessoas Pretas e Pardas, às Pessoas Indígenas ou às Pessoas Quilombolas, serão observadas, sucessivamente, as seguintes regras:

I  – as vagas não preenchidas por Pessoas Quilombolas serão revertidas para Pessoas Indígenas;

II  – as vagas não preenchidas por Pessoas Indígenas serão revertidas para Pessoas Quilombolas;

III  – persistindo o não preenchimento, as vagas remanescentes serão revertidas para Pessoas Pretas e Pardas; e

IV  – somente após esgotadas as possibilidades de preenchimento previstas nos incisos anteriores, as vagas remanescentes serão revertidas para a Ampla Concorrência.

6.1.5.1.   Na hipótese de vaga unificada PPIQ, inexistindo candidato aprovado e apto em qualquer das listas de Pessoas Pretas e Pardas, Pessoas Indígenas e Pessoas Quilombolas, a vaga será revertida para a Ampla Concorrência.

6.1.5.2.   Na hipótese de vaga unificada PI/PQ, inexistindo candidato aprovado e apto nas listas de Pessoas Indígenas e Pessoas Quilombolas, a vaga será revertida para as Pessoas Pretas e Pardas e, somente na ausência de candidato aprovado e apto nessa modalidade, para a Ampla Concorrência.

6.1.5.3.     A nomeação decorrente de reversão será contabilizada na modalidade da lista que efetivamente preencher a vaga e será considerada para fins das nomeações subsequentes.

6.1.5.4.    A reversão de uma vaga reservada não ocorrerá enquanto houver candidato aprovado e apto em modalidade para a qual a legislação ou este Edital estabeleça possibilidade de redistribuição.

6.1.6.   A convocação dos candidatos para nomeação obedecerá à ordem de classificação e aos critérios de alternância e proporcionalidade, considerada, em cada cargo, formação e DRE, a relação entre o total de vagas e os quantitativos destinados à Ampla Concorrência, às Pessoas com Deficiência, às Pessoas Pretas e Pardas, às Pessoas Indígenas e às Pessoas Quilombolas, inclusive quando reunidos em vagas unificadas na forma do subitem 6.1.8.1.

6.1.6.1.   Para cada cargo, formação e DRE, serão apurados separadamente:

I  – o quantitativo e as posições destinados à Ampla Concorrência;

II  – o quantitativo e as posições destinados às Pessoas com Deficiência;

III  – o quantitativo e as posições destinados às Pessoas Pretas e Pardas;

IV  – o quantitativo e as posições destinados às Pessoas Indígenas; e

V  – o quantitativo e as posições destinados às Pessoas Quilombolas.

VI  - o quantitativo e as posições correspondentes às vagas unificadas PPIQ e PI/PQ, quando houver.

6.1.6.2.    As posições apuradas para cada modalidade serão reunidas em uma única ordem de convocação para nomeação, preservados:

I  – os quantitativos destinados a cada modalidade;

II  – a ordem de classificação dos candidatos dentro de cada lista;

III  – os critérios de alternância e proporcionalidade; e

IV  – as regras aplicáveis às vagas unificadas.

6.1.6.3.    A ordem de convocação para nomeação correspondente às vagas inicialmente ofertadas em cada cargo, formação e DRE constará do Anexo II-A – Matriz de Convocação para Nomeação.

6.1.6.4.   O Anexo II-A identificará, para cada posição da ordem de convocação, a modalidade da vaga e a lista da qual deverá ser convocado o candidato mais bem classificado ainda não nomeado.

6.1.6.5.    A matriz de convocação não implicará a formação de uma lista única de candidatos, permanecendo autônomas a lista de Ampla Concorrência e as listas próprias de cada modalidade de reserva.

6.1.6.6.      A classificação do candidato em mais de uma lista não alterará a modalidade correspondente à posição constante do Anexo II-A, aplicando-se, para fins de contabilização, o disposto nos subitens 6.1.2.1 a 6.1.2.6.

6.1.6.7.   Na organização da ordem de convocação, observar-se-á a seguinte ordem de preferência entre as modalidades de reserva: Pessoas com Deficiência, Pessoas Quilombolas e Pessoas Indígenas, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 3º do Decreto Estadual nº 5.130/2025 e da Nota Técnica nº 03/2026-PGE.

 

6.1.6.7.1.   Na hipótese de coincidência entre posição destinada às Pessoas com Deficiência e posição correspondente a uma das reservas destinadas às Pessoas Pretas e Pardas, Pessoas Indígenas ou Pessoas Quilombolas, a posição coincidente será preenchida pela lista de Pessoas com Deficiência, e a posição correspondente à reserva étnico-racial será deslocada para a posição subsequente ainda não destinada a outra reserva, preservados os quantitativos de ambas as modalidades.

 

6.1.6.8.    As posições individualizadas destinadas às Pessoas Quilombolas e às Pessoas Indígenas serão distribuídas de forma intercalada, preservado o quantitativo de 5% (cinco por cento) destinado a cada modalidade.

6.1.6.9.   Quando for necessário definir qual das modalidades previstas no subitem anterior ocupará a primeira posição, observar-se-á a ordem de preferência estabelecida no subitem 6.1.6.7, cabendo a primeira posição às Pessoas Quilombolas.

6.1.6.10.     As nomeações subsequentes considerarão, de forma acumulada, as nomeações já realizadas em cada modalidade, inclusive as decorrentes de vagas unificadas e de reversões, com a finalidade de preservar os respectivos percentuais.

6.1.6.11.   A aplicação da matriz não permitirá a preterição de candidato mais bem classificado dentro da mesma modalidade de concorrência.

6.1.6.12.   A matriz constante do Anexo II-A será aplicada às vagas inicialmente ofertadas e não será estendida de forma automática ou mecânica às vagas que surgirem durante o prazo de validade do Concurso Público.

6.1.6.13.   Na hipótese de surgimento de novas vagas, serão recalculados, sobre o quantitativo total acumulado do respectivo cargo, formação e DRE, os quantitativos destinados:

I  – à Ampla Concorrência;

II  – às Pessoas com Deficiência;

III  – às Pessoas Pretas e Pardas;

IV  – às Pessoas Indígenas; e

V  – às Pessoas Quilombolas.

VI  – às vagas unificadas PPIQ e PI/PQ, quando a unidade permanecer nas faixas do subitem 6.1.8.1.

6.1.6.14.    Os quantitativos obtidos no recálculo serão comparados com as vagas já efetivamente providas e contabilizadas em cada modalidade, correspondendo a diferença às vagas ainda devidas a cada lista.

6.1.6.15.     A ordem de convocação para as vagas supervenientes será definida com base nas diferenças apuradas na forma do subitem anterior, observados:

I  – os percentuais legais;

II  – os critérios de arredondamento;

III  – o percentual mínimo global de 30% (trinta por cento) das reservas étnico-raciais;

IV  – a alternância e a proporcionalidade;

V  – as regras de coincidência entre posições; e

VI  – as nomeações anteriormente contabilizadas.

6.1.6.16.     O recálculo não alterará as nomeações anteriormente realizadas nem implicará a desconvocação, o reenquadramento ou a transferência de candidato já nomeado entre modalidades.

6.1.7.  Os quantitativos destinados à Ampla Concorrência e às modalidades de reserva encontram-se discriminados no Anexo II deste Edital.

6.1.7.1.    A ordem de convocação para nomeação correspondente às vagas inicialmente ofertadas encontra-se estabelecida no Anexo II-A – Matriz de Convocação para Nomeação.

6.1.7.2.    O Anexo II-A é organizado por total de vagas de provimento imediato e aplica-se a cada cargo, formação e DRE conforme o quantitativo total a ela atribuído no Anexo II.

6.1.7.3.   Para fins de identificação das posições, serão utilizadas no Anexo II-A as seguintes siglas:

I  – AC: Ampla Concorrência;

II  – PcD: Pessoas com Deficiência;

III  – PP: Pessoas Pretas e Pardas;

IV  – PI: Pessoas Indígenas;

V  – PQ: Pessoas Quilombolas;

VI    – PPIQ: vaga unificada destinada às Pessoas Pretas e Pardas, Pessoas Indígenas e Pessoas Quilombolas;

VII  – PI/PQ: vaga unificada destinada às Pessoas Indígenas e Pessoas Quilombolas; e

VIII  – PP*: vaga adicional destinada às Pessoas Pretas e Pardas para assegurar o percentual mínimo global de 30% (trinta por cento).

6.1.7.4.     As siglas constantes do Anexo II-A indicarão a modalidade da posição na ordem de convocação, não resultando na criação de listas de classificação além daquelas expressamente previstas neste Edital.

6.1.8.  Os quantitativos destinados às Pessoas Pretas e Pardas, às Pessoas Indígenas e às Pessoas Quilombolas em cada cargo, formação e DRE observarão o percentual global mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas, aplicado o critério de arredondamento previsto no §2º do art. 5º da Lei Estadual nº 11.286/2025, e serão apurados na forma dos subitens seguintes.

6.1.8.1.   Nas unidades com 2 (duas) a 11 (onze) vagas, a reserva observará, no mínimo, o quantitativo resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas da unidade, distribuído na seguinte conformidade:

 

I  – nas unidades com 2 (duas) a 4 (quatro) vagas, uma vaga unificada PPIQ;

 

II   – nas unidades com 5 (cinco) a 7 (sete) vagas, uma vaga destinada às Pessoas Pretas e Pardas e uma vaga unificada PI/PQ; e

 

III  – nas unidades com 8 (oito) a 11 (onze) vagas, duas vagas destinadas às Pessoas Pretas e Pardas e uma vaga unificada PI/PQ.

6.1.8.2.    A distribuição prevista no subitem 6.1.8.1 poderá resultar em quantitativo superior ao percentual de 30% (trinta por cento), hipótese em que prevalecerá o quantitativo estabelecido no Anexo II, não se promovendo redução da reserva.

6.1.8.3.   Nas unidades com 12 (doze) ou mais vagas, os percentuais de 20% (vinte por cento), 5% (cinco por cento) e 5% (cinco por cento) serão aplicados individualmente a cada modalidade, observado o mesmo critério de arredondamento, ainda que o somatório resulte em percentual superior a 30% (trinta por cento).

6.1.8.4.      Na hipótese do subitem 6.1.8.3, quando o somatório dos quantitativos apurados individualmente resultar em percentual inferior a 30% (trinta por cento) do total de vagas da unidade, a diferença será acrescida à reserva destinada às Pessoas Pretas e Pardas, até o alcance desse percentual.

6.1.8.5.      A posição correspondente à vaga acrescida na forma do subitem anterior será expressamente identificada com asterisco no Anexo II-A, preservados o quantitativo total de vagas e o percentual mínimo global de 30% (trinta por cento) do respectivo cargo, formação e DRE.

6.1.8.6.   A vaga unificada PPIQ será preenchida pelo candidato aprovado e apto que possuir a maior Nota Final entre os integrantes das listas de Pessoas Pretas e Pardas, Pessoas Indígenas e Pessoas Quilombolas, observados os critérios de desempate previstos neste Edital.

6.1.8.7.   A vaga unificada PI/PQ será preenchida pelo candidato aprovado e apto que possuir a maior Nota Final entre os integrantes das listas de Pessoas Indígenas e Pessoas Quilombolas, observados os critérios de desempate previstos neste Edital.

6.1.8.8.     As vagas unificadas não resultarão na formação de listas próprias, permanecendo os candidatos classificados nas listas específicas correspondentes às modalidades para as quais tenham sido habilitados.

6.1.8.9.    Após o preenchimento da vaga unificada, a nomeação será contabilizada na modalidade específica correspondente ao candidato nomeado e considerada na organização das posições subsequentes.

 

6.1.8.10.   Quando o candidato nomeado em vaga unificada estiver habilitado em mais de uma das modalidades abrangidas, serão aplicados os critérios previstos nos subitens 6.1.2.4 e 6.1.2.5.

 

6.1.8.11.   Para os cargos de Professor, com mais de uma formação, a alocação da vaga adicional em determinada formação constituirá critério operacional de distribuição e não alterará o quantitativo global.

 

6.2.  DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

6.2.1.  Das vagas destinadas a cada cargo, formação e DRE neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame, no mínimo, 5% (cinco por cento) serão providas por pessoas com deficiência, para provimento imediato e para a formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e do art. 15 da Lei Estadual nº 5.810/1994, conforme os quantitativos previstos no Anexo II deste Edital.

6.2.2.  Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.2.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, observado o limite de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, formação e DRE, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e do § 3º do art. 1º do Decreto Federal nº 9.508/2018.

6.2.3.  Somente haverá reserva de vagas às pessoas com deficiência para os cargos, formações e DRE com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco), observado o disposto no subitem 6.2.2.

6.2.4. O percentual de reserva será observado de forma cumulativa em relação às vagas inicialmente ofertadas e às que surgirem durante o prazo de validade do Concurso Público, considerado o respectivo cargo, formação e DRE.

6.2.5.  São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e na Lei Estadual nº 9.061, de 21 de maio de 2020 (Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, tendo como valor referencial a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; e na Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou Síndrome Complexa de Dor Regional como condição passível de enquadramento como deficiência, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, bem como o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pessoa com visão monocular tem direito de concorrer, em Concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

6.2.6.  A pessoa com deficiência tem assegurado o direito de se inscrever e concorrer a qualquer cargo, formação e DRE no presente Concurso Público, desde que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos neste Edital e que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, formação e DRE para o qual se inscrever.

6.2.6.1.    A Pessoa com Deficiência poderá optar pela reserva de vagas ainda que a unidade de concorrência não possua vaga PCD de provimento imediato, hipótese em que, se aprovada, integrará a lista específica de Pessoas com Deficiência e concorrerá concomitantemente pela lista da Ampla Concorrência, observadas as regras deste Edital.

6.2.6.2.  As pessoas com deficiência optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. Se classificadas e aprovadas no resultado final do Concurso, constarão tanto na listagem geral quanto na das vagas reservadas.

6.2.6.3.   A pessoa com deficiência que, observada a ordem de convocação estabelecida no Anexo II-A deste Edital, for alcançada e nomeada pela lista de Ampla Concorrência ou por outra modalidade de reserva antes de ser alcançada pela lista reservada às pessoas com deficiência não será computada para fins de preenchimento das vagas reservadas, hipótese em que a vaga reservada correspondente será destinada ao candidato subsequente da mesma lista.

6.2.6.4.   O candidato habilitado em mais de uma lista permanecerá classificado em todas elas até ser alcançado para nomeação. A nomeação será contabilizada exclusivamente na modalidade da vaga pela qual o candidato for primeiramente alcançado, deixando de ser considerado para futuras nomeações nas demais listas vinculadas à mesma inscrição.

6.2.7.  Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste Edital:

a)         informar, no sistema de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; e

b)         enviar, via upload, na forma do subitem 6.2.8 deste Edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por médico ou por profissional de saúde de nível superior (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional) que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme modelo do Anexo VIII, exceto para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tem validade por prazo indeterminado, de acordo com a Lei Estadual n° 9.214, de 25 de fevereiro de 2021.

6.2.7.1.   O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10/CID-11), bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local de emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do profissional que o emitiu, com o número de sua inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional.

6.2.7.2.   Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

6.2.7.3.   A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, no caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

6.2.8.     O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste Edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, a imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 6.2.7 deste Edital. Solicitações enviadas após esse período serão automaticamente indeferidas.

6.2.8.1.   O envio da imagem legível do laudo é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer problema que impeça a chegada do documento a seu destino,

seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

6.2.8.2.   Somente serão aceitas imagens nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG. O tamanho de cada arquivo submetido deverá ser de, no máximo, 5 MB.

6.2.8.3.    O candidato deverá manter sob sua guarda o original do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência. Caso seja solicitado pela FGV, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

6.2.8.4.   A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

6.2.9.  O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 7 deste Edital, atendimento especializado, podendo solicitar adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais etapas do Concurso, devendo indicar as condições de que necessita, conforme o previsto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto Federal nº 9.508/2018.

6.2.9.1.      O candidato somente poderá solicitar atendimento especializado para a condição estabelecida no laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado na forma do subitem

6.2.7 deste Edital.

6.2.10.  A inobservância do disposto no subitem 6.2.7 deste Edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

6.2.10.1.    O candidato que não informar, no sistema de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência não terá direito de concorrer a essas vagas. O simples envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação.

6.2.11.  A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste Edital.

6.2.11.1.   O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória deverá observar os procedimentos disciplinados no item 14 deste Edital, bem como na respectiva relação provisória.

6.2.11.2.      No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou de sua complementação.

6.2.12.  Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso.

6.2.13.  O candidato reconhecido como Pessoa com Deficiência após a avaliação biopsicossocial terá seu nome, pontuação e classificação publicados na lista específica de Pessoas com Deficiência e na lista da Ampla Concorrência, observados o cargo, formação e a DRE de concorrência.

6.2.14.  A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

6.2.14.1.   A substituição de que trata o subitem 6.2.14 observará a modalidade da vaga para a qual o candidato tenha sido convocado, na forma do subitem 6.1.6.7 deste Edital.

6.2.14.2.   Caso o candidato tenha sido convocado pela lista de Ampla Concorrência ou por outra modalidade de reserva antes de ser alcançado pela lista reservada às pessoas com deficiência, sua substituição observará a lista correspondente à modalidade da vaga para a qual ocorreu a convocação.

6.2.15.   As vagas definidas no subitem 6.2.1 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados, seja por eliminação, por não enquadramento como pessoa com deficiência ou por incompatibilidade da deficiência com o cargo, formação e DRE na avaliação biopsicossocial, serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados na ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem geral de classificação por cargo, formação e DRE.

6.3.  DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

6.3.1.  O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado nas etapas anteriores do Concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da FGV, composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir e de diferentes áreas de conhecimento, dentre as quais uma deverá ser a de medicina, a qual verificará a existência ou não da deficiência declarada no momento da inscrição, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012; da Lei Federal nº 14.126/2021; da Lei Federal nº 14.768/2023; da Lei Federal nº 15.176/2025; e do art. 5º do Decreto Federal nº 9.508/2018, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 12.533/2025.

6.3.2.  A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a)         as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no Concurso público;

b)         a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, formação e DRE a desempenhar;

c)         a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d)         a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

e)         o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

6.3.3.   A avaliação biopsicossocial será realizada no período previsto no Anexo I deste Edital, no município escolhido pelo candidato para a realização da Prova Objetiva, no ato da solicitação de sua inscrição.

6.3.3.1.   Em nenhuma hipótese o período e a localidade de realização da avaliação biopsicossocial poderão ser alterados.

6.3.4.    Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com 1 (uma) hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao último dia de inscrição neste Concurso Público, ressalvadas as hipóteses de validade indeterminada previstas nos subitens 6.2.7.2 e 6.2.7.3 deste Edital, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10/CID-11, com base no modelo constante do Anexo VIII deste Edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidas aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da inscrição.

6.3.4.1.   A ausência do código da CID não será motivo para a não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.

6.3.5.   Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo, exame audiométrico – audiometria (original) – realizado, no máximo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao último dia de inscrição neste Concurso Público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.

6.3.6.  Quando se tratar de deficiência visual, o laudo deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a medida do campo visual individual de cada olho e a somatória do campo visual binocular.

6.3.7.    Quando se tratar de deficiência física, o laudo deverá conter descrição detalhada dos impedimentos físicos, com a indicação das alterações anatômicas e/ou funcionais e a especificação das limitações funcionais para a vida diária e da necessidade do uso de apoios, como próteses e/ou órteses.

6.3.8.  Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a)    não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original)

b)    apresentar laudo emitido em período superior a 36 (trinta e seis) meses anteriores ao último dia de inscrição neste Concurso Público, exceto nos casos previstos nos subitens 6.2.7.2 e 6.2.7.3 deste Edital;

c)    deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 6.3.6 a 6.3.8 deste Edital;

d)    não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

e)    não comparecer à avaliação biopsicossocial;

f)     evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação; ou

g)    não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 9.3 deste Edital.

6.3.9.   O candidato que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente à aprovação no Concurso pela ampla concorrência, figurará na lista de classificação geral por cargo, formação e DRE.

6.3.10.   O candidato cuja deficiência, na avaliação biopsicossocial, incompatibilizar o exercício das atribuições do cargo, formação e DRE que pretende ocupar, não terá direito à nomeação, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e será eliminado do concurso.

6.3.11.  O resultado preliminar da avaliação biopsicossocial será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, cabendo interposição de recurso, nos termos do item 14 deste Edital e do cronograma constante do Anexo I.

6.4.  DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS

6.4.1.  Das vagas destinadas a cada cargo, formação e DRE neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame, 20% (vinte por cento) serão providas por pessoas pretas e pardas, para provimento imediato e para a formação de cadastro de reserva, nos termos da Lei Estadual nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.4.2.  Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.4.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.286/2025.

6.4.3.  A aplicação da reserva destinada às pessoas pretas e pardas observará o quantitativo total de vagas do respectivo cargo, formação e DRE, os percentuais e critérios de arredondamento estabelecidos na legislação aplicável e, nas unidades com baixo quantitativo de vagas, as regras previstas no subitem 6.1.8 deste Edital.

6.4.4. O percentual de reserva será observado de forma cumulativa em relação às vagas inicialmente ofertadas e às que surgirem durante o prazo de validade do Concurso Público, considerada o respectivo cargo, formação e DRE.

6.4.4.1.   Para os fins do disposto no subitem 6.4.4 deste Edital, serão consideradas apenas as vagas efetivamente preenchidas mediante nomeação e posse de candidatos, não sendo consideradas as vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito nem as relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação, pelo fato de não resultar, desses atos, o provimento de novas vagas.

6.4.5.   Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.286/2025, são consideradas pessoas pretas ou pardas aquelas que assim se autodeclararem, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

6.4.6. Para concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, o candidato deverá, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste Edital:

a)         optar por concorrer às vagas reservadas e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, nos moldes do Anexo IX deste Edital;

b)         enviar, via upload, até seis fotografias tiradas nos seis meses anteriores à publicação deste Edital, que atendam às seguintes características:

b.1)  atender aos padrões utilizados para emissão de passaporte, realizadas com iluminação natural e com enquadramento que permita a visualização do rosto e do busto;

b.2)  os cabelos deverão estar atrás da orelha e sem adereços;

b.3)  não poderão ser utilizados óculos de qualquer natureza;

b.4)     em pelo menos uma das fotografias, o candidato deverá apresentar-se nos seguintes posicionamentos: de frente, de perfil e de costas, a fim de que seja possível avaliar a textura de seus cabelos;

b.5)   em pelo menos uma das fotografias, o candidato deverá apresentar-se portando documento válido de identidade, nos termos do subitem 9.3 deste Edital;

b.6)  as fotografias não poderão conter quaisquer manipulações ou filtros, sob pena de caracterizar tentativa de fraude no Concurso Público; e

c)           enviar, via upload, documento válido de identidade, frente e verso, nos termos do subitem 9.3 deste Edital.

6.4.6.1.     O envio das fotografias é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer problema que impeça a chegada das imagens a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

6.4.6.2.    O candidato que não informar, no sistema de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas não terá direito de concorrer a essas vagas. O simples envio das fotografias não é suficiente para o deferimento da solicitação.

6.4.7.   A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este Concurso Público.

6.4.8.   As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

6.4.9.   O candidato que, no preenchimento do formulário de solicitação de inscrição preliminar, declarar-se equivocadamente pessoa preta ou parda deverá, durante o período de inscrição, acessar sua área do candidato no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26 e modificar a informação original. Encerrado o período de inscrição, essa situação não poderá mais ser modificada.

6.4.10.   O candidato não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas às pessoas pretas e pardas quando, antes de ser alcançado por essa lista, for nomeado pela Ampla Concorrência ou por outra modalidade de reserva.

6.4.10.1.     O candidato optante pela reserva de vagas classificado dentro do número de vagas destinado à Ampla Concorrência permanecerá, simultaneamente, na lista de classificação da respectiva reserva, dela somente deixando de constar quando efetivamente nomeado pela Ampla Concorrência, hipótese em que a vaga reservada correspondente será destinada ao candidato subsequente da mesma lista, observados os critérios de proporcionalidade e alternância previstos no art. 9º da Lei Estadual nº 11.286/2025 e no art. 8º do Decreto Estadual nº 5.130/2025.

6.4.10.2.    O candidato somente deixará de ser computado para fins de preenchimento das vagas reservadas às pessoas pretas e pardas quando for alcançado e nomeado pela lista de Ampla Concorrência antes de ser alcançado pela respectiva lista reservada.

6.4.10.3.   Caso o candidato seja alcançado primeiramente pela lista reservada às pessoas pretas e pardas, sua nomeação será contabilizada nessa modalidade, ainda que possua classificação suficiente para integrar o número de vagas destinado à Ampla Concorrência.

6.4.10.4.   O candidato permanecerá classificado em todas as listas para as quais tenha sido habilitado até ser alcançado para nomeação, sendo cada nomeação contabilizada em apenas uma modalidade, observados a ordem de classificação, os percentuais de reserva e os critérios de alternância e proporcionalidade.

6.5.  DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PRETAS E PARDAS

6.5.1.    Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e não foram eliminados nas etapas anteriores do Concurso.

6.5.2.  Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação, por terceiros, da condição racial autodeclarada.

6.5.3.  O procedimento de heteroidentificação verificará a veracidade da autodeclaração, mediante avaliação presencial e filmagem, na data prevista no cronograma constante do Anexo I, sob responsabilidade da FGV, nos municípios indicados no Anexo XIII.

6.5.4.  A comissão de heteroidentificação, constituída especificamente para este Concurso Público, será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, pessoas de reputação ilibada, residentes no País, com formação, participação em oficinas e cursos ou experiência comprovada em relações étnico-raciais, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.5.4.1.   A composição da comissão deverá assegurar diversidade de gênero e raça e, sempre que possível, de origem regional, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.5.5.   O procedimento de heteroidentificação será filmado pela FGV para fins de registro da avaliação, sendo a gravação de uso exclusivo da banca examinadora e utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

6.5.5.1.   A averiguação presencial será realizada por uma única banca e, durante o procedimento, o candidato deverá ler e assinar sua autodeclaração de pertencimento racial.

6.5.5.2.   O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento de heteroidentificação será excluído da concorrência de vagas reservada para as pessoas pretas e pardas e permanecerá com a possibilidade de figurar na lista de classificação geral, desde que tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

6.5.6.    O procedimento de heteroidentificação adotará exclusivamente o critério fenotípico, considerando as características visíveis da pessoa no momento da avaliação, sendo vedada a utilização de critérios baseados em ancestralidade, exames genéticos, laudos médicos ou documentos análogos.

6.5.6.1.   Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

6.5.6.2.   Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 6.4.6 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros Concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.

 

6.5.7.  Será considerado apto a concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas o candidato cuja autodeclaração seja confirmada pela maioria dos membros da comissão que atuarem no procedimento presencial de que trata o subitem 6.5.3 deste Edital.

 

6.5.7.1.     A comissão deliberará considerando exclusivamente o critério fenotípico previsto no subitem 6.5.6, em parecer motivado, na forma do subitem 6.5.12.

 

6.5.7.2.   A não confirmação da autodeclaração por decisão não unânime sujeita-se ao disposto no subitem 6.5.13.1 deste Edital.

 

6.5.8.  Serão direcionados para a lista de ampla concorrência os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no procedimento de heteroidentificação, salvo comprovada a má-fé em procedimento no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o disposto no subitem 6.9.3 deste Edital.

6.5.9.     O candidato que não for considerado pessoa preta e parda no procedimento de heteroidentificação, caso tenha nota suficiente à aprovação no Concurso pela ampla concorrência, figurará na lista de classificação geral por cargo, formação e DRE.

6.5.10.  Na hipótese de a comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser encaminhada a documentação às autoridades competentes para a apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.

6.5.10.1.   Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.5.11.  O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa preta ou parda não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6.5.12.  A comissão de heteroidentificação deliberará sempre sob a forma de parecer motivado.

6.5.12.1.    As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público, não servindo para outras finalidades.

6.5.12.2.   É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

6.5.12.3.   O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011.

6.5.13.   Do resultado provisório do procedimento de heteroidentificação caberá interposição de recurso, na forma do item 14 deste Edital e do cronograma constante do Anexo I.

6.5.13.1.   A autodeclaração do candidato prevalecerá na hipótese de haver decisão não unânime em seu desfavor, cumulativamente, na Comissão de Heteroidentificação e na Comissão Recursal, nos termos do § 3º do art. 12 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.5.13.2.    A comissão recursal será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

6.5.13.3.     Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

6.5.13.4.   Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

6.5.13.5.   Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

6.5.14.  Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

6.6.  DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS INDÍGENAS

6.6.1.  Das vagas destinadas a cada cargo, formação e DRE neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame, 5% (cinco por cento) serão providas por pessoas indígenas, para provimento imediato e para a formação de cadastro de reserva, nos termos da Lei Estadual nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.6.2.  Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.6.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.286/2025.

6.6.3.  A aplicação da reserva destinada às pessoas indígenas observará o quantitativo total de vagas do respectivo cargo, formação e DRE, os percentuais e critérios de arredondamento estabelecidos na legislação aplicável e, nas unidades com baixo quantitativo de vagas, as regras previstas no subitem 6.1.8 deste Edital.

6.6.4.   O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes (vagas destinadas às cotas e não preenchidas) e na formação de cadastro de reserva.

6.6.5.   Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.286/2025, são consideradas pessoas indígenas aquelas que se identificam como parte de uma coletividade indígena e são reconhecidas por seus membros como tal, independentemente de viverem ou não em território indígena.

6.6.6.     Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas indígenas os candidatos que se autodeclararem como tal no ato da solicitação de inscrição, segundo o critério de pertencimento étnico.

6.6.6.1.   No ato da solicitação de inscrição preliminar, o candidato às vagas reservadas às pessoas indígenas deverá anexar documento comprobatório de seu pertencimento étnico, admitida a apresentação de um dos documentos previstos no art. 14 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.6.6.2.   Na hipótese de apresentação do Formulário de Pertencimento Étnico constante do Anexo X deste Edital, o documento deverá ser assinado pelo candidato e subscrito por, no mínimo, 2 (duas) lideranças da respectiva etnia, vinculadas à comunidade, instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena.

6.6.6.3.     A ausência de documento apto à comprovação do pertencimento étnico ou a não confirmação da autodeclaração pela comissão de verificação documental complementar, constituída nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas indígenas, aplicando-se o disposto no subitem 6.9.3 deste Edital.

6.6.7.    A autodeclaração do candidato como pessoa indígena goza de presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este Concurso Público.

6.6.8.  A autodeclaração e o pertencimento étnico do candidato serão analisados pela comissão de verificação documental complementar, constituída por pessoas de notório saber na área, nos termos dos arts. 11, 13 e 14 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de declaração ou documentação falsa.

6.6.9.   As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

6.6.10.        Os candidatos indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à Ampla Concorrência e às vagas reservadas às pessoas indígenas, de acordo com a nota e a ordem de classificação obtidas no Concurso Público.

6.6.10.1.   A classificação ou aprovação do candidato dentro do número de vagas destinado à Ampla Concorrência, por si só, não afastará sua permanência na lista reservada às pessoas indígenas nem determinará a modalidade pela qual ocorrerá sua nomeação.

6.6.10.2.    O candidato não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas às pessoas indígenas quando, antes de ser alcançado por essa lista, for nomeado pela Ampla Concorrência ou por outra modalidade de reserva.

6.6.10.3.   Caso o candidato seja alcançado primeiramente pela lista reservada às pessoas indígenas, sua nomeação será contabilizada nessa modalidade, ainda que possua classificação suficiente para integrar o número de vagas destinado à Ampla Concorrência.

6.6.10.4.   O candidato permanecerá classificado em todas as listas para as quais tenha sido habilitado até ser alcançado para nomeação, sendo cada nomeação contabilizada em apenas uma modalidade, observados a ordem de classificação, os percentuais de reserva e os critérios de alternância e proporcionalidade.

6.7.  DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DAS PESSOAS INDÍGENAS

6.7.1.    Serão convocados para o procedimento de verificação documental complementar os candidatos que se autodeclararam indígenas e não foram eliminados nas etapas anteriores do Concurso.

6.7.2.  O procedimento consistirá na análise da autodeclaração e dos documentos comprobatórios do pertencimento étnico apresentados pelo candidato, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.7.3.   A verificação documental complementar será realizada por comissão constituída por no mínimo 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, sendo pelo menos 1 (um) membro quilombola, 1 (um) membro de notório saber na área, e 1 (um) membro indígena, indicado preferencialmente por órgão ou instância representativa dos povos indígenas, e com especialistas com formação relacionada a direitos humanos, relações étnico-raciais e enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, nos termos dos arts. 11, incisos I e III, e 13 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.7.3.1.    A mesma comissão poderá realizar a verificação documental complementar das pessoas indígenas e quilombolas, desde que sua composição conte, cumulativamente, com pelo menos 1 (um) membro indígena, 1 (um) membro quilombola e especialistas com a formação prevista no inciso III do art. 11 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, observada, ainda, a regra de composição prevista no § 1º do mesmo artigo.

6.7.4.  Para fins da verificação documental complementar, a comissão analisará a autodeclaração e os documentos apresentados pelo candidato, considerando a comprovação de seu pertencimento ao povo ou grupo indígena indicado, inclusive o reconhecimento por comunidade indígena, instituição ou organização representativa da respectiva etnia, nos termos do art. 14 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.7.4.1.   A análise observará o caráter étnico-comunitário do pertencimento indígena, sendo vedada a adoção de critérios exclusivamente fenotípicos ou baseados em avaliação da aparência física do candidato.

6.7.5.  A comprovação do pertencimento étnico indígena será realizada mediante a apresentação de um dos documentos admitidos no art. 14 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, devendo o documento emitido por comunidade indígena ou por instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena conter a assinatura de, no mínimo, 2 (duas) lideranças indígenas da respectiva etnia.

6.7.5.1.   Na hipótese de apresentação da declaração de pertencimento constante do Anexo X deste Edital, o documento deverá ser assinado pelo candidato e subscrito por, no mínimo, 2 (duas) lideranças da respectiva etnia, vinculadas à comunidade indígena, instituição ou organização representativa responsável por sua emissão.

6.7.6.   O procedimento de verificação documental complementar não compreenderá avaliação fenotípica do candidato, nem exigirá sua filmagem para fins de confirmação do pertencimento étnico indígena.

6.7.7.    A comissão de verificação documental complementar analisará a autodeclaração e os documentos apresentados pelo candidato e emitirá parecer fundamentado quanto à confirmação ou não de seu pertencimento ao povo ou grupo indígena declarado.

6.7.8.  Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas indígenas o candidato que:

a)  deixar de apresentar, no prazo e na forma previstos neste Edital, documento apto à comprovação de seu pertencimento étnico; ou

b)    não tiver sua autodeclaração e seu pertencimento étnico confirmados pela comissão de verificação documental complementar.

6.7.8.1.   O candidato que não for considerado indígena na verificação documental complementar, caso tenha nota suficiente à aprovação no Concurso pela ampla concorrência, figurará na lista de classificação geral por cargo, formação e DRE.

6.7.9.  Constatada a falsidade da autodeclaração ou dos documentos apresentados, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação do mencionado ato, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.7.10.  A confirmação ou não da autodeclaração e do pertencimento étnico indígena, realizada nos termos deste Edital, não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6.7.11.    O resultado do procedimento de verificação documental complementar terá validade exclusivamente para este Concurso Público.

6.7.12.   Do resultado provisório do procedimento de verificação documental complementar, em observância do art. 11 do Decreto Estadual n° 5.130/2025, caberá interposição de recurso, na forma do item 14 deste Edital e do cronograma constante do Anexo I.

6.7.12.1.   O recurso será analisado por comissão recursal composta por 3 (três) integrantes distintos daqueles que compuseram a comissão de verificação documental complementar responsável pela decisão recorrida.

6.7.12.2.    A composição da comissão recursal observará, no que couber, o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, devendo contar com, pelo menos, 1 (um) integrante indígena, indicado preferencialmente por órgão ou instância representativa dos povos indígenas, e com especialistas com formação relacionada a direitos humanos, relações étnico-raciais e enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

6.7.12.3.   Na análise do recurso, a comissão recursal considerará a autodeclaração, a documentação apresentada pelo candidato, o parecer emitido pela comissão de verificação documental complementar e as razões recursais.

6.7.12.4.    A decisão da comissão recursal será colegiada, fundamentada e tomada por maioria simples, mediante a elaboração de ata ou parecer.

6.7.12.5.   Da decisão da comissão recursal não caberá novo recurso.

6.7.13.  As demais informações relativas ao procedimento de verificação documental complementar das pessoas indígenas, inclusive quanto à forma de envio dos documentos, à divulgação dos resultados e à interposição de recursos, constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

6.8.  DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS QUILOMBOLAS

6.8.1.  Das vagas destinadas a cada cargo, formação e DRE neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame, 5% (cinco por cento) serão providas por pessoas quilombolas, para provimento imediato e para a formação de cadastro de reserva, nos termos da Lei Estadual nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.8.2.  Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.8.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.286/2025.

6.8.3.  A aplicação da reserva destinada às pessoas quilombolas observará o quantitativo total de vagas do respectivo cargo, formação e DRE, os percentuais e critérios de arredondamento estabelecidos na legislação aplicável e, nas unidades com baixo quantitativo de vagas, as regras previstas no subitem 6.1.8 deste Edital.

6.8.4.   O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes (vagas destinadas às cotas e não preenchidas) e na formação de cadastro de reserva.

6.8.5.  Nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.286/2025, são consideradas pessoas quilombolas aquelas pertencentes a um grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas e com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

6.8.6.    Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas quilombolas os candidatos que se autodeclararem como tal no ato da solicitação de inscrição.

6.8.6.1.   No ato da solicitação de inscrição preliminar, o candidato deverá anexar ao menos um dos documentos comprobatórios de pertencimento quilombola previstos no art. 16 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, devendo a declaração de pertencimento conter a assinatura de, no mínimo, 2 (duas) lideranças da comunidade quilombola a que pertence o candidato.

6.8.6.2.   Na hipótese de apresentação da declaração de pertencimento constante do Anexo XI deste Edital, o documento deverá ser emitido por comunidade ou associação quilombola reconhecida, assinado pelo candidato e subscrito por, no mínimo, 2 (duas) lideranças comunitárias, atestando o vínculo do candidato com o respectivo grupo étnico-racial quilombola.

6.8.6.3.   A ausência de documentação apta à comprovação do pertencimento quilombola ou a não confirmação da autodeclaração pela comissão de verificação documental complementar à autodeclaração de quilombolas, acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas quilombolas, aplicando-se o disposto no subitem 6.9.3 deste Edital.

6.8.7.   A autodeclaração do candidato como pessoa quilombola goza de presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este Concurso Público.

6.8.8.  A autodeclaração e o pertencimento étnico-comunitário do candidato serão analisados pela comissão de verificação documental complementar das pessoas quilombolas, nos termos dos arts. 11, 15 e 16 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de declaração ou documentação falsa.

6.8.9.   As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

6.8.10.       Os candidatos quilombolas que optarem pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à Ampla Concorrência e às vagas reservadas às pessoas quilombolas, de acordo com a nota e a ordem de classificação obtidas no Concurso Público.

6.8.10.1.   A classificação ou aprovação do candidato dentro do número de vagas destinado à Ampla Concorrência, por si só, não afastará sua permanência na lista reservada às pessoas quilombolas nem determinará a modalidade pela qual ocorrerá sua nomeação.

6.8.10.2.    O candidato não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas às pessoas quilombolas quando, antes de ser alcançado por essa lista, for nomeado pela Ampla Concorrência ou por outra modalidade de reserva.

6.8.10.3.      Caso o candidato seja alcançado primeiramente pela lista reservada às pessoas quilombolas, sua nomeação será contabilizada nessa modalidade, ainda que possua classificação suficiente para integrar o número de vagas destinado à Ampla Concorrência.

6.8.10.4.   O candidato permanecerá classificado em todas as listas para as quais tenha sido habilitado até ser alcançado para nomeação, sendo cada nomeação contabilizada em apenas uma modalidade, observados a ordem de classificação, os percentuais de reserva e os critérios de alternância e proporcionalidade.

6.9.  DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DAS PESSOAS QUILOMBOLAS

6.9.1.    Serão convocados para o procedimento de verificação documental complementar os candidatos que se autodeclararam quilombolas, optaram pela reserva de vagas e não foram eliminados nas etapas anteriores do Concurso.

6.9.2.     O procedimento de verificação documental complementar consistirá na análise da autodeclaração e dos documentos comprobatórios do pertencimento étnico-comunitário apresentados pelo candidato, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.9.3.  A verificação documental complementar será realizada por comissão constituída por pessoas de notório saber na área, a qual contará, obrigatoriamente, com pelo menos 1 (um) membro quilombola, indicado preferencialmente por comunidade ou entidade representativa de comunidades quilombolas, e com especialistas com formação relacionada a direitos humanos, relações étnico-raciais e enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, nos termos dos arts. 11, incisos II e III, e 15 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.9.3.1.   A participação de membros quilombolas não excluirá a presença de outros integrantes na comissão, devendo ser assegurada a maioria de membros que não pertençam ao mesmo núcleo familiar, nos termos do § 1º do art. 11 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.9.4.  Para fins da verificação documental complementar, a comissão analisará a autodeclaração e os documentos apresentados pelo candidato, observando o caráter étnico-comunitário, social e territorial do pertencimento quilombola, sendo vedada a adoção de critérios fenotípicos.

6.9.5.  A comprovação do pertencimento quilombola será realizada mediante a apresentação de um dos documentos admitidos no art. 16 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, devendo a declaração de pertencimento conter a assinatura de, no mínimo, 2 (duas) lideranças da comunidade quilombola a que pertence o candidato.

6.9.5.1.   Na hipótese de apresentação da declaração de pertencimento constante do Anexo XI deste Edital, o documento deverá ser emitido por comunidade ou associação quilombola reconhecida, assinado pelo candidato e subscrito por, no mínimo, 2 (duas) lideranças comunitárias, atestando o vínculo do candidato com o respectivo grupo étnico-racial quilombola.

6.9.5.2.   Somente serão aceitas declarações emitidas por comunidades, associações, entidades ou instituições quilombolas com representatividade comprovada, observados os requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.9.6.    Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou à consistência da documentação apresentada, poderá ser realizada verificação complementar pela comissão de verificação documental complementar.

6.9.7.  A comissão de verificação documental complementar emitirá parecer fundamentado quanto à confirmação ou não da autodeclaração e do pertencimento do candidato à comunidade quilombola indicada.

6.9.8.  Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas quilombolas o candidato que:

a)  deixar de apresentar, no prazo e na forma previstos neste Edital, documento apto à comprovação de seu pertencimento quilombola; ou

b)   não tiver sua autodeclaração e seu pertencimento quilombola confirmados pela comissão de verificação documental complementar.

6.9.8.1.   O candidato que não for considerado quilombola na verificação documental complementar, caso tenha nota suficiente à aprovação no Concurso pela ampla concorrência, figurará na lista de classificação geral por cargo, formação e DRE.

6.9.9.  Comprovada a falsidade da autodeclaração ou dos documentos apresentados, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação do mencionado ato, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.9.10.   A confirmação ou não da autodeclaração e do pertencimento quilombola, realizada nos termos deste Edital, não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6.9.11.    O resultado do procedimento de verificação documental complementar terá validade exclusivamente para este Concurso Público.

6.9.12.  Do resultado provisório do procedimento de verificação documental complementar caberá interposição de recurso, na forma do item 14 deste Edital e do cronograma constante do Anexo I, cabendo a análise recursal a comissão recursal cuja composição observará os requisitos do art. 11 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025.

6.9.12.1.   O recurso será analisado por comissão recursal composta por 3 (três) integrantes distintos daqueles que compuseram a comissão de verificação documental complementar responsável pela decisão recorrida.

6.9.12.2.    A composição da comissão recursal observará, no que couber, o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, devendo contar com pelo menos 1 (um) integrante quilombola, indicado preferencialmente por comunidade ou entidade representativa de comunidades quilombolas, e com especialistas com formação relacionada a direitos humanos, relações étnico-raciais e enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

6.9.12.3.   Na composição da comissão recursal, deverá ser assegurada a maioria de integrantes que não pertençam ao mesmo núcleo familiar.

6.9.12.4.   Na análise do recurso, a comissão recursal considerará a autodeclaração, a documentação apresentada pelo candidato, o parecer emitido pela comissão de verificação documental complementar e as razões recursais.

6.9.12.5.    A decisão da comissão recursal será colegiada, fundamentada e tomada por maioria simples, mediante elaboração de ata ou parecer.

6.9.12.6.   Da decisão da comissão recursal não caberá novo recurso.

6.9.13.  As demais informações relativas ao procedimento de verificação documental complementar das pessoas quilombolas, inclusive quanto à forma de envio dos documentos, à divulgação dos resultados e à interposição de recursos, constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

7.  DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E DAS ADAPTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1.  O candidato que necessitar de atendimento especializado ou de adaptações para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos necessários para cada etapa do Concurso e, se for o caso, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até as 16h do dia 01 de outubro de 2026, de acordo com o horário oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00), laudo médico específico (imagem do documento original) que justifique o atendimento solicitado.

7.2.    Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, PNG, JPEG ou JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB por arquivo. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

7.3.  Os serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registrados em áudio e vídeo e disponibilizados nos períodos de recurso estabelecidos neste Edital.

7.4.   A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação decorra de orientação médica constante de laudo médico específico. Em nome da isonomia entre os candidatos, será concedida, por padrão, 1 (uma) hora a mais aos candidatos nessa situação.

7.5.   A solicitação de atendimento especializado será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade. As solicitações apresentadas após o período de inscrição serão indeferidas, salvo nos casos de força maior devidamente comprovados.

7.5.1.  Nos casos de força maior em que seja necessário solicitar atendimento especializado após o dia 01 de outubro de 2026, o candidato deverá enviar a solicitação por correio eletrônico (concurso.seducpa26@fgv.br), juntamente com a cópia digitalizada do laudo médico específico que justifique o pedido.

7.6.    O fornecimento do laudo médico (imagem do documento original) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabilizará por laudos que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão. O laudo médico específico terá validade somente para este Concurso Público.

7.7.   A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá solicitar atendimento especializado para tal fim, na forma do subitem 7.1 deste Edital, dispensada a apresentação de laudo médico para esse fim.

7.7.1. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seu filho de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante solicitação prévia à FGV.

7.7.2.  Terá direito ao disposto no subitem 7.7.1 a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.

7.7.3.  A comprovação da idade da criança será realizada mediante declaração no ato da inscrição e apresentação da respectiva certidão de nascimento no dia da realização das provas.

7.7.4.  Deferida a solicitação de que trata o subitem 7.7, a mãe deverá, no dia das provas, levar uma pessoa acompanhante, maior de 18 anos, que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

7.7.5.  A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

 

7.7.6.  A candidata poderá ausentar-se da sala de provas, sempre que necessário, para amamentar seu filho, não havendo limitação quanto ao número de saídas nem quanto à duração de cada uma delas.

 

7.7.6.1.  Para fins de organização da aplicação, as saídas ocorrerão, preferencialmente, em intervalos de aproximadamente 2 (duas) horas, sem que essa recomendação constitua limitação ao exercício do direito.

7.7.7.  O tempo despendido na amamentação será integralmente compensado durante a realização das provas, em igual período, limitando-se a 30 (trinta) minutos, a cada intervalo de 2 (duas) horas, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.613, de 2012.

 

7.7.8.  Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal.

7.7.9.   A candidata que não levar acompanhante maior de idade não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

7.8.     Será divulgada, na data prevista de 15 de outubro de 2026, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26, a relação preliminar dos candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especializado para a realização das provas, cabendo recurso na forma do item 14 deste Edital.

7.9.  Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar previamente a situação à FGV por meio do correio eletrônico concurso.seducpa26@fgv.br, devendo comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

7.10.   O candidato que precisar ingressar no local de provas portando arma deverá informar tal circunstância no ato da inscrição e solicitar o acautelamento do armamento, observado o disposto no subitem 9.30 deste Edital.

7.11.  A pessoa transgênero, transexual ou travesti que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, poderá solicitá-lo pelo e-mail concurso.seducpa26@fgv.br até as 16h do dia 01 de outubro de 2026, de acordo com o horário oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00), anexando documento oficial de identidade que ateste seu nome social, o qual deverá ser apresentado no dia da aplicação das provas.

7.12.  Para fins da solicitação prevista no subitem 7.11, não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do correio eletrônico concurso.seducpa26@fgv.br, tais como via postal, telefone ou fax.

7.13.  Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos e dos demais documentos comprobatórios apresentados para requerimento de atendimento especializado ou de adaptações, visto que, a qualquer tempo, a comissão do Concurso Público poderá requerer sua apresentação.

8.  DAS PROVAS

8.1.  A Prova Objetiva, para todos os cargos e a Prova Discursiva, exclusivamente para os cargos de Professor Classe I, Especialista em Educação e para os cargos de nível superior do Quadro Administrativo, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas nos 25 (vinte e cinco) municípios das Diretorias Regionais de Ensino – DRE do Estado do Pará, relacionados no Anexo XIII, no dia 29 de novembro de 2026, em dois turnos, observado o horário oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00)

8.1.1.  TURNO MATUTINO – MAGISTÉRIO E ANALISTAS, no dia 29 de novembro de 2026:

a)  para os cargos de Professor Classe I, em todas as formações, e de Especialista em Educação, das 8h às 13h, horário de Brasília, com duração de 5 (cinco) horas, para a realização da Prova Objetiva e da Prova Discursiva; e

b)    para os cargos de Analista de Suporte Educacional, Analista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional e Analista de Gestão Governamental e Política Educacional, em todas as

formações, das 8h às 13h, horário de Brasília, com duração de 5 (cinco) horas, para a realização da Prova Objetiva e da Prova Discursiva.

8.1.2.  TURNO VESPERTINO – ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E EDUCACIONAL, no dia 29

de novembro de 2026, o cargo de Assistente de Gestão Governamental e Educacional, em todas as formações, das 15h30 às 19h30, horário de Brasília, com duração de 4 (quatro) horas, para a realização da Prova Objetiva.

8.2.        Os locais de realização das provas serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seducpa26 a partir do dia 16 de novembro de 2026.

8.3.  É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado, de acordo com o horário oficial de Brasília (BRT – Brasília Time em UTC-03:00).

8.4.  O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

DA PROVA OBJETIVA

8.5.   A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada a todos os cargos, totalizará 10 (dez) pontos e será composta por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha. As questões serão numeradas sequencialmente, contendo 5 (cinco) alternativas cada (A, B, C, D e E) e apenas uma resposta correta.

8.6.   Para os cargos de Professor Classe I e de Especialista em Educação, a Prova Objetiva será composta pelo Módulo I – Conhecimentos Didático-Pedagógicos Generalistas e pelo Módulo II – Conhecimentos Didático-Pedagógicos Especializados.

8.6.1. Para os demais cargos, a Prova Objetiva será composta pelo Módulo I – Conhecimentos Gerais e pelo Módulo II – Conhecimentos Específicos.

8.6.2.  O número de questões de cada módulo, a pontuação por questão e a pontuação máxima por módulo constam do Anexo V deste Edital.

8.7.  A Prova Objetiva não admite consulta de qualquer natureza.

8.8.  O quadro constante do Anexo V deste Edital apresenta as disciplinas exigidas na Prova Objetiva, o número de questões, a pontuação por questão, a pontuação máxima em cada disciplina e a pontuação mínima exigida para aprovação.

8.9.   Será atribuída nota zero à questão que, no cartão de respostas, apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou cuja resposta apresentar emenda ou rasura.

8.10.  O candidato deverá assinalar a resposta da questão de múltipla escolha no cartão de respostas usando caneta esferográfica de material transparente de tinta azul ou preta, sendo o cartão de respostas o único documento válido para a correção da prova.

8.11.   Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente.

8.11.1.  Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.